A formulação de políticas públicas sobre criptografia no Brasil ocorre em um cenário marcado por fragmentação normativa, baixa densidade técnica e assimetrias na incorporação de parâmetros de direitos fundamentais. Embora a segurança da informação seja frequentemente apresentada como prioridade estratégica, a ausência de diretrizes claras e consistentes sobre o uso de mecanismos criptográficos revela lacunas importantes na proteção da privacidade, da liberdade de expressão e da integridade das comunicações no ambiente digital.
O relatório Criptografia e direitos fundamentais no Brasil: um mapeamento das políticas do Poder Executivo, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) em parceria com a Internet Society – Capítulo Brasil (ISOC Brasil), analisa como o Poder Executivo federal tem abordado a criptografia em seus instrumentos normativos e políticas públicas. A pesquisa baseia-se em análise documental qualitativa de decretos, estratégias, resoluções e diretrizes institucionais produzidas entre 2012 e 2025, examinadas à luz de parâmetros de direitos humanos.
O estudo identifica um ecossistema normativo heterogêneo, no qual predominam instrumentos infralegais e abordagens pouco sistemáticas sobre criptografia. Embora a maior parte dos documentos adote uma linguagem orientada à proteção de direitos, a criptografia é majoritariamente tratada como ferramenta técnica, desvinculada de seu papel estruturante na garantia de liberdades fundamentais. Em diversos casos, sequer há menção explícita a mecanismos criptográficos, evidenciando uma dissociação entre o discurso de proteção e os meios técnicos necessários para sua efetivação.
O relatório apresenta recomendações para fortalecer a governança da criptografia no Brasil, com foco na incorporação explícita de padrões técnicos, na centralidade dos direitos fundamentais, na ampliação da transparência e na garantia de participação social efetiva. A pesquisa integra o projeto Criptografia e Direitos Digitais no Brasil: Capacitação, Diálogo e Incidência Política, apoiado pela ISOC Foundation por meio do programa Beyond the Net.
Leia o texto original em: https://ip.rec.br/publicacoes/criptografia-e-direitos-fundamentais-no-brasil-um-mapeamento-das-politicas-do-poder-executivo/
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