RADAR ISOC BRASIL
A REGRA GERAL DO ART. 19 DEVE MUDAR
Finalizadas as sessões do dia 12 de junho, o STF forma maioria quanto ao entendimento de que a regra do Art. 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos usuários.
Entre os Ministros que votaram pela inconstitucionalidade, não houve consenso sobre as regras específicas a serem aplicadas na responsabilização de plataformas por conteúdo publicado pelos usuários. Votaram, até o momento, 8 ministros, com posicionamentos assim distribuídos:
1 Constitucionalidade
3 Inconstitucionalidade
4 Inconstitucionalidade parcial
>> O que vem por aí:
Ainda não votaram os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Carmen Lúcia. O julgamento será retomado em 25 de junho. Segundo o presidente Barroso, os votos proferidos serão tabulados nesse intervalo em busca de convergências e divergências.