A ISOC Brasil publicou uma manifestação institucional sobre os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados pelo Governo Federal para regulamentar aspectos do Marco Civil da Internet após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o regime de responsabilidade de intermediários. O documento reafirma princípios que devem orientar a implementação dos decretos e futuras iniciativas regulatórias relacionadas à Internet no Brasil.
A manifestação reconhece que os decretos representam uma resposta institucional ao novo cenário jurídico decorrente da decisão do STF e podem contribuir para conferir maior previsibilidade à aplicação das novas regras. Ao mesmo tempo, ressalta que sua implementação deve observar princípios como proporcionalidade, transparência, devido processo, prestação de contas, legalidade e respeito aos limites do poder regulamentar.
O documento também destaca a importância de que a regulamentação considere a diversidade dos provedores de aplicações, levando em conta diferenças de função, porte, modelo de negócio e posição ocupada no ecossistema digital. Para a ISOC Brasil, abordagens regulatórias uniformes podem gerar assimetrias, criar barreiras à inovação e afetar desproporcionalmente atores menores, comunitários ou sem fins lucrativos.
A manifestação reafirma ainda o Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e reforça que os processos regulatórios relacionados à Internet devem preservar características que marcaram a construção do Marco Civil da Internet, como a participação multissetorial, a transparência, a fundamentação técnica e a proteção aos direitos fundamentais.
Ao final, a ISOC Brasil informa que seguirá acompanhando os desdobramentos regulatórios decorrentes dos decretos e contribuindo para o debate público em defesa de uma Internet aberta, segura, confiável e globalmente conectada.