Nota pública da ISOC Brasil sobre Portaria nº 351 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com a publicação da Portaria nº 351 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editada no dia 12 de abril com o intuito de combater casos de violência nas escolas, temos um ambiente com profundas alterações na responsabilidade das plataformas digitais. Nesse cenário, a ISOC Brasil, capítulo brasileiro da Internet Society, apresenta esta nota pública como forma de se posicionar acerca das obrigações estabelecidas por esta Portaria e como ela impacta diretamente o regime jurídico de responsabilização dos intermediários.

A nota pública da ISOC Brasil pode ser encontrada nesse link!