Lançamento do Policy Brief: A constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
A ISOC Brasil, por meio do GT-RI, acaba de lançar um novo Policy Brief sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, voltamos a nos posicionar contrariamente a uma possível decisão que declare a inconstitucionalidade do artigo citado e avançamos, neste documento, possibilidades, limites e riscos para uma interpretação que preserve uma Internet aberta, segura, tecnicamente neutra, globalmente conectada e confiável.
Por que você deve ler?
O estudo alerta para os potenciais riscos que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19 pode acarretar, incluindo:
-
Censura indireta e remoção massiva de conteúdos;
-
Sobrecarga de pequenos provedores e serviços técnicos;
-
Fragilização da Internet como rede global e neutra.
Além de abordar os riscos, o Policy Brief propõe caminhos para uma regulação justa, que proteja a Internet aberta e democrática, trazendo uma análise crítica sobre possíveis riscos de inconstitucionalidade e suas implicações para a liberdade e funcionamento da Internet no Brasil.
Acesse o documento e entenda as implicações dessa análise técnica, que pode influenciar o futuro da Internet no Brasil e em outros países.