A ISOC Brasil participou do debate público sobre mecanismos de aferição de idade na Internet, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da estratégia “Crescer em Paz”.
A consulta pública, conduzida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP) em colaboração com a ANPD, busca regulamentar os mecanismos previstos na Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital).
Como referência técnica no tema, a ISOC Brasil reforçou a importância de soluções proporcionais e baseadas em risco, que protejam crianças e adolescentes sem comprometer a privacidade, a segurança, a criptografia e a arquitetura aberta da Internet.
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