A ISOC Brasil apresentou contribuição à Tomada de Subsídios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, no contexto das mudanças decorrentes do julgamento dos Temas 987 e 533 pelo Supremo Tribunal Federal e dos Decretos nº 12.975 e 12.976/2026.
Na manifestação, a ISOC Brasil defende que a implementação das novas obrigações considere as diferenças entre os diversos agentes e funções que compõem o ecossistema da Internet. A contribuição recomenda que critérios como porte econômico, nível de risco e capacidade efetiva de interferência sobre a circulação de conteúdos orientem a definição das obrigações, evitando que regras concebidas para plataformas com alta capacidade de curadoria e recomendação sejam aplicadas indistintamente a serviços de infraestrutura ou suporte técnico.
O documento também destaca a importância de a ANPD estabelecer parâmetros mais claros para conceitos como dever de cuidado, falha sistêmica e medidas adequadas, além de preservar mecanismos de devido processo, transparência e participação social. A ISOC Brasil recomenda ainda que experiências internacionais, como o Digital Services Act europeu, sejam utilizadas como referência para a construção de parâmetros operacionais, mas sempre adaptadas à realidade brasileira.
Outro ponto central é a defesa de uma abordagem regulatória proporcional e tecnologicamente neutra. Isso inclui tanto a aplicação integrada dos Decretos quanto a interpretação cuidadosa das novas obrigações técnicas, de forma a evitar exigências desnecessárias de coleta ou retenção de dados e a preservar a segurança, a confidencialidade e a interoperabilidade da Internet.
Em relação à fiscalização, a contribuição recomenda que a ANPD aproveite o modelo responsivo já adotado pela Agência, combinando orientação, prevenção e medidas corretivas antes da aplicação de sanções nos casos em que essa abordagem seja adequada. Também ressalta a importância da participação da comunidade técnica, da academia, do setor privado e da sociedade civil na construção e avaliação dos parâmetros regulatórios.
Com a contribuição, a ISOC Brasil reforça seu compromisso com uma regulamentação capaz de conciliar a proteção efetiva dos direitos dos usuários com a preservação de uma Internet aberta, globalmente conectada, segura e confiável.