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17 Novembro 2026

Dossiê de Impacto à Internet: os riscos da revogação da Norma nº 04/1995

O Capítulo Brasileiro da Internet Society (ISOC Brasil), por meio dos Grupos de Trabalho de Responsabilidade de Intermediários e de Conectividade Significativa, publicou um Dossiê de Impacto à Internet analisando as consequências da substituição da Norma nº 04/1995, formalizada pela Resolução nº 777/2025 da Anatel.

A Norma 04/1995 foi o marco regulatório que, desde sua edição pelo Ministério das Comunicações, classificou o Serviço de Conexão à Internet (SCI) como um Serviço de Valor Adicionado (SVA) — separando-o dos serviços de telecomunicações. Essa distinção foi fundamental para a expansão da Internet no Brasil em regime de livre concorrência e inovação, e é reconhecida pela Lei Geral de Telecomunicações (art. 61) e pelo Marco Civil da Internet.

Em abril de 2025, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a substituição dessa norma sem a criação de um marco equivalente que preservasse a distinção entre a infraestrutura de telecomunicações e a camada lógica da Internet. A decisão foi tomada sem audiência pública ampla e sem consulta efetiva ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o que gerou questionamentos jurídicos e ação civil pública por parte de organizações da sociedade civil.

Principais riscos identificados no dossiê:

A análise utilizou a metodologia do Modo Internet de Interconectividade (MII), da Internet Society, e avaliou os impactos sobre propriedades críticas e habilitadores essenciais da Internet. Entre as conclusões:

  • A fusão entre SCI e SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) gera ambiguidade sobre o enquadramento jurídico dos serviços de conexão e aplicações, ampliando a insegurança regulatória.
  • Pequenos provedores e redes comunitárias são os mais afetados, pois passam a enfrentar obrigações típicas do regime de telecomunicações, desproporcionais à sua escala de atuação.
  • A medida compromete a governança multissetorial ao concentrar na Anatel competências que historicamente envolvem o CGI.br e o NIC.br.
  • Restrições técnicas da nova regulamentação — como a vedação à mobilidade e à prestação simultânea de voz e dados no SCM — impactam modelos de conexão híbridos e a resiliência da rede em áreas vulnerabilizadas.

Recomendações do ISOC Brasil:

O dossiê apresenta cinco recomendações centrais: (1) restabelecer a proteção à arquitetura modular da Internet; (2) garantir proporcionalidade regulatória para diferentes portes de provedores; (3) salvaguardar a diversidade e a inovação no ecossistema digital, incluindo redes comunitárias; (4) fortalecer a governança multissetorial e a estabilidade regulatória; e (5) proteger a Internet como rede de propósito geral e tecnologicamente neutra.

O Capítulo Brasileiro da Internet Society reforça que qualquer evolução normativa deve respeitar os princípios do Modo Internet de Interconectividade e ser construída por meio de processos transparentes, colaborativos e ancorados em marcos legais consolidados.

Leia o dossiê completo aqui.