Contribuição da ISOC Brasil à Tomada de Subsídios da ANPD sobre a Agenda Regulatória 2025–2026

A Internet Society – Capítulo Brasil (ISOC Brasil) apresentou sua contribuição à Tomada de Subsídios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que visa revisar e definir as prioridades da Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026. O documento destaca a importância de uma atuação coordenada e multissetorial da ANPD diante das mudanças trazidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e pela nova configuração da Agência como órgão regulador autônomo.

> Entre os principais pontos abordados estão a aferição de idade, a definição de responsabilidades de agentes digitais, a padronização de relatórios de conformidade, e a preservação da criptografia e da segurança cibernética como pilares da proteção infantojuvenil.

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