Apoio do Capítulo Brasileiro à Coalizão Direitos na Rede sobre enorme preocupação com o Projeto de Lei n.º 8.045/2010

Em apoio à Coalizão Direitos na Rede, o Capítulo brasileiro da Internet Society vem a público demonstrar enorme preocupação com o Projeto de Lei n.º 8.045/2010. Atualmente, o texto que está em trâmite no Senado Federal e busca reformar o Código de Processo Penal pode aumentar significativamente o risco de abusos no poder de vigilância estatal sobre as comunicações no território nacional. 

Dentre as medidas problemáticas, a Coalizão destacou que o PL (i) expande as hipóteses para a retenção massiva de dados para investigações criminais; (ii) configura um retrocesso em garantias no âmbito da interceptação das comunicações; (iii) cria exigências aos provedores que podem significar a introdução de vulnerabilidades de segurança em seus sistemas e serviços; e, (iv) pode legitimar o hacking por agentes estatais.  

Assim como a Coalizão, entendemos ser essencial o debate multissetorial e multidisciplinar sobre o tema, para que o texto reflita a composição diversa e plural da sociedade brasileira. 

Em decorrência desses pontos, a ISOC Brasil reforça os requerimentos da Coalizão, pedindo:

• O aprimoramento do relatório apresentado na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do “Código de Processo Penal” (versão apresentada 26 de abril de 2021), ante os riscos que o texto apresenta para a privacidade, direito a proteção de dados pessoais e para o desenvolvimento de um ambiente digital robusto e seguro.

• Ampliação e promoção do debate em torno do texto no que se refere à tutela jurídica da prova digital, ante a premência de que a redação final seja fruto de um debate multissetorial e multidisciplinar com vista a refletir de sobremaneira a composição diversa e plural da sociedade brasileira e os alicerces do Estado Democrático de Direito.   

• A supressão dos artigos 302, 304, inciso IV, e 307, ante as potenciais contradições com textos como o Marco Civil da Internet e outras legislações protetivas de direitos como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que apresentam riscos para a o provimento de direitos humanos na era digital e desconsideram o amplo trabalho de construção multissetorial destes textos.

Para mais detalhes, recomendamos a leitura do texto disponível no site da Coalizão Direitos na Rede, aqui.