O Impacto Econômico das Leis que Enfraquecem a Criptografia

Em 2018, o parlamento australiano aprovou a Lei de Alteração das Telecomunicações e de Outras Legislações (de Assistência e Acesso) de 2018 (mais conhecida como LATO), expandindo os poderes do governo para contornar as proteções de dados digitais e trazendo consigo o potencial de danos significativos à economia e à confiança nos serviços digitais e na Internet.

A Internet Society contratou uma equipe de pesquisadores independentes para avaliar o impacto econômico da LATO. Esta equipe, da Law & Economics Consulting Associates (LECA), publicou seu relatório final – O Impacto Econômico das Leis que Enfraquecem a Criptografia – em 1º de junho de 2021.

Embora a Austrália não seja o primeiro país a aprovar este tipo de lei, os pesquisadores não encontraram análises de impacto econômico de legislações similares na Austrália ou em outros países, sugerindo que leis similares foram promulgadas sem análises adequadas de seu efeito econômico ou de seu impacto sobre a confiança na segurança de dados. As principais conclusões deste relatório observam que:

• A LATO tem o potencial de causar prejuízos econômicos significativos para a economia australiana e produzir repercussões negativas que irão ampliar esse prejuízo globalmente.
• A LATO aumentou a incerteza nos negócios.
  
• A LATO pode prejudicar a imagem da marca de fornecedores de soluções digitais com operações na Austrália que são vulneráveis à ameaça que a LATO representa para a segurança digital de seus produtos e serviços.
• A maior fonte individual de efeitos econômicos adversos é a ameaça indireta que a LATO representa para a confiança nos serviços digitais, incluindo a Internet.
• Uma empresa que respondeu à pesquisa e entrevistas dos pesquisadores estimou que ela tinha experimentado um impacto econômico adverso direto e estimou o efeito como sendo da ordem de AU$ 1 bilhão, como resultado da LATO.
• Na pesquisa com 79 empresas, 54 das quais estão sediadas na Austrália, 36% das que foram impactadas pela LATO declararam que o ambiente de risco para seus negócios foi negativamente impactado pela lei. E cerca de 20% afirmaram que a lei teve um impacto negativo em seus negócios. Outras 21% acreditavam que a LATO teria um impacto negativo nos custos operacionais futuros de seus negócios, incluindo aspectos de conformidade e remediação.

Você pode encontrar uma análise mais profunda das principais descobertas acessando o relatório completo. O documento foi traduzido por Paulo Rená e está disponível em português aqui, e o sumário executivo pode ser encontrado aqui.